Dra. Marilsa Aparecida da Silva Baptista, MM. Juiza de Direito em substituição legal na 6ª Vara Cível desta Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, em substituição legal, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0003052-04.1994.8.12.0002 (02) movida pelo MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em face de HUMBERTO TEIXEIRA, depositário do bem, em trâmite perante este Juízo e Cartório da 6ª Vara Cível, com endereço Av. Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030, Dourados-MS, que, com fulcro no artigo 882 e §§ 1º e 2º do CPC/2015 e regulamentado pelo Prov. CSM/TJMS 375/2016, por intermédio do portal (www.reginaaudeleiloes.com.br), gestora de leilões on-line, leva a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes do presente edital. No 1º Leilão com início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital no Diário Oficial e término no dia 10 de fevereiro de 2020, a partir das 16h00min (Brasília-DF) (15h00min de M.S.), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem imóvel no 1º Leilão, o 2º Leilão seguir-se-á sem interrupção, e término no dia 20 de fevereiro de 2020, a partir das 16h00min (Brasília-DF) (15h00min de M.S.), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 25 do Prov. CSM/TJMS n. 375/2016). DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO(S) BEM(S): Imóvel Urbano - Um lote de terreno determinado pelo n. 04, da quadra 18, situado no loteamento denominado Jardim Florida II, medindo 360,00 m2, com as seguintes confrontações: Frente 12,00 metros com a rua n. 17 - Fundos 12,00 metros com o lote n. 17 - Lado direito 30,00 metros com o lote n. 05 - Lado esquerdo 30,00 metros com o lote n. 03 - matrícula n. 17.920 do CRI de Dourados/MS. Benfeitorias - Há no local edificada uma casa em alvenaria, padrão popular, com área total construída de 230,75 m2, no geral está em regular estado de conservação, pintura em mau estado. Nos fundos há uma edícula em alvenaria, padrão popular, com área de 60,75 m2. Local servido de asfalto, água, luz e telefone. Imóvel avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme fls. 873. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 80.198,31 (oitenta mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), conforme fls. 881-882. ÔNUS SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: R1 - 23/05/1978. Venda e Compra. Iuslaine Maria Fortini adquiriu o imóvel da presente matrícula; R2 - 01/10/1979. Venda e Compra. Ivanir Mascarenhas Robaldo adquiriu o imóvel da presente matrícula; R3 - 31/01/1985. Venda e Compra. Francisco Alves Martins adquiriu o imóvel da presente matrícula; R4 - 24/04/1985. Venda e Compra. Nestor Torraca de Almeida adquiriu o imóvel da presente matrícula; R5 - 06/02/1991. Venda e Compra. Humberto Teixeira adquiriu o imóvel da presente matrícula; R6 - 13/09/2010. Penhora extraído dos autos n. 002.94.003052-0/002 de cumprimento de sentença. DÉBITOS DE IMPOSTOS: Sobre os bens imóveis a serem praceados não constam informações de impostos nos autos, contudo, se estes existirem ficam sub-rogados no preço, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o Arrematante. AÇÕES CÍVEIS EM NOME DO EXECUTADO: HUMBERTO TEIXEIRA. CAMPO GRANDE: 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Processo: 0807922-90.2016.8.12.0001. Ação: Ação Civil Pública Cível. DOURADOS: 4ª Vara Cível. Processo: 0000781-46.1999.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 6ª Vara Cível. Processo: 0002941-77.2018.8.12.0002. Ação: Carta Precatória Cível; 3ª Vara Cível. Processo: 0006700-74.2003.8.12.0002. Ação: Cumprimento de Sentença; 2ª Vara Cível. Processo: 0800470-89.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 5ª Vara Cível. Processo: 0801181-94.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 8ª Vara Cível. Processo: 0801194-93.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 6ª Vara Cível. Processo: 0801782-71.2015.8.12.0002. Ação: Ação Civil Pública Cível; 4ª Vara Cível. Processo: 0802233-28.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 4ª Vara Cível. Processo: 0802398-75.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 5ª Vara Cível. Processo: 0802678-12.2018.8.12.0002. Ação: Monitória; 2ª Vara Cível. Processo: 0803465-75.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 3ª Vara Cível. Processo: 0803550-27.2018.8.12.0002. Ação: Monitória; 8ª Vara Cível. Processo: 0804370-80.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 4ª Vara Cível. Processo: 0807157-82.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 3ª Vara Cível. Processo: 0807227-02.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 4ª Vara Cível. Processo: 0807860-23.2011.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara Cível. Processo: 0808564-36.2011.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 4ª Vara Cível. Processo: 0808603-23.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara Cível. Processo: 0808710-67.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 3ª Vara Cível. Processo: 0808887-70.2013.8.12.0002. Ação:Usucapião; 3ª Vara Cível. Processo: 0809143-03.2019.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 3ª Vara Cível. Processo: 0810245-31.2017.8.12.0002. Ação: Execução de Título Extrajudicial;FATIMA DO SUL: 1ª Vara. Processo: 0800226-05.2018.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 1ª Vara. Processo: 0800702-77.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 1ª Vara. Processo: 0800712-24.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; Juizado Especial Adjunto. Processo: 0800783-26.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara. Processo: 0800874-82.2018.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 1ª Vara. Processo: 0800876-52.2018.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara. Processo: 0801004-09.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara. Processo: 0801093-32.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara. Processo: 0801483-02.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; 2ª Vara. Processo: 0801683-09.2017.8.12.0010. Ação: Cumprimento de Sentença; 2ª Vara. Processo: 0802200-14.2017.8.12.0010. Ação: Execução de Título Extrajudicial; BONITO: 2ª Vara. Processo: 0001733-43.2019.8.12.0028. Ação: Carta Precatória Cível; 2ª Vara. Processo: 0008588-19.2019.8.12.0028. Ação: Carta Precatória Cível; 1ª Vara. Processo: 0800238-62.2018.8.12.0028. Ação: Carta Precatória Cível; DEODÁPOLIS: Juizado Especial Adjunto. Processo: 0801104-24.2019.8.12.0032. Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível. GLORIA DE DOURADOS: Vara Única. Processo: 0800575-33.2018.8.12.0034. Ação: Execução de Título Extrajudicial. CAMPO GRANDE: 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Processo: 0039764-05.2008.8.12.0001. Ação: Ação Popular; Vara Execução Fiscal Municipal. Processo: 0046437-53.2004.8.12.0001. Ação: Execução Fiscal; Vara Execução Fiscal Municipal. Processo: 0228967-88.2005.8.12.0001. Ação: Execução Fiscal; Vara Execução Fiscal Municipal. Processo: 0926858-55.2008.8.12.0001. Ação: Execução Fiscal. DOURADOS: 4ª Vara Cível. Processo: 0806981-16.2011.8.12.0002. Ação: Carta Precatória. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): O bem imóvel se acha depositado com o executado, e sua entrega dar-se-á após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo, por intermédio de oficial de justiça. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos necessários para imissão na posse dos bens, e relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, cujos atos só se permitirão, após, a expedição da respectiva carta de arrematação ou ordem de entrega, o bem será vendido no estado de conservação em que se acha, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 12 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados (art. 13 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá até o seu fechamento no dia e hora previsto neste edital (art. 14 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sendo considerado vil lanços inferiores; 5) para que haja o encerramento do leilão este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a permanência por 3 (três) minutos sem receber outra oferta, quando se encerrará o pregão (art. 18 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no portal (www.reginaaudeleiloes.com.br) e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (art. 16 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 7) somente serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 20 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 8) a comissão devida ao gestor pelo arrematante será no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, e ser- lhe-á paga diretamente, por depósito bancário (art. 22 e §§ do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 8.1) se houver desistência ou arrependimento do arrematante do bem arrematado, a comissão será devida da mesma forma, calculada sobre o valor da avaliação ou da execução, o que for menor, no prazo assinalado pelo juízo; 8.2) para os demais casos a comissão devida será de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, ou da execução, o que for menor, e será paga: a) na adjudicação, pelo adjudicatário, após o encerramento da praça, salvo especial concessão do(a) Gestor(a). Caso a adjudicação tenha sido requerida em data anterior ou posterior à praça, a comissão será paga no prazo que o Juízo fixar; b) na desistência da execução ou renúncia ao crédito, pelo exequente; c) em caso de pagamento da dívida, pela parte executada; d) na concessão de isenção após a publicação do edital, pela parte executada; se a concessão de isenção for anterior a publicação do edital de praça, a comissão ficará a cargo do exequente, se este não efetivou a comunicação devida, anteriormente a publicação do edital. 8.3) no caso de suspensão da alienação judicial eletrônica, em virtude de pagamento do débito à vista ou parcelado após a expedição do edital de leilão, será devida a comissão de 5% do valor do débito, a cargo do executado; 8.4) não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública; 9) homologado o lanço vencedor, o sistema Regina Aude Leilões emitirá guia de depósito judicial identificado, vinculado ao Juízo do processo nº 0003052-04.1994.8.12.0002 (02), Subconta nº 233031 (art. 23 do Prov. CSM/TJMS n. 211/2010); 10) após a homologação do lanço o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os depósitos dos valores da arrematação e da comissão (art. 24 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 11) o auto de arrematação o será assinado somente pelo Juiz, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil/2015 (art. 25 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 12) não sendo efetuados os depósitos, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação deste, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 697 do CPC/2015 (art. 27 do Prov. n. CSM/TJMS n. 211/2010); 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (892, § 1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do gestor; 14) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul – PJMS e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro (§ 2º, art. 23 da LEF)(art. 28 do Prov. n. 211/2010 do TJMS); 15) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub- rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 16) desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos e relativos ao preço do imóvel arrematado e à comissão da Empresa Gestora Judicial; 17) assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos á Arrematação. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, § 1º do Código de Processo Civil/2015; 18) havendo interposição de Embargos á Arrematação, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do imóvel até a decisão final do recurso; 19) correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativo a transferência do imóvel arrematado para o seu nome. Para transferir o imóvel arrematado, será expedido pelo Cartório da Vara responsável, o respectivo mandado de entrega, a ser cumprido por Oficial de Justiça, acompanhado pelo arrematante ou pessoa que o represente legalmente; 20) as demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Provimento CSM nº 211/2010, do TJMS, e os artigos 335 e 358, do CP. LEILÃO ELETRÔNICO: O leilão será realizado somente de forma eletrônica (art. 17 do Prov. N. CSM/TJMS n. 211/2010) pela Leiloeira Oficial, Senhora Regina Aude Leite de Araújo Silva, Matrícula n° 13 da JUCEMS, por intermédio do Portal (www.reginaaudeleiloes.com.br). PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O valor do bem arrematado, deverá ser depositado através de guia de depósito judicial da CEF Caixa Econômica Federal enviada pela Regina Aude Leilões (obtida diretamente no site www.reginaaudeleiloes.com.br) no prazo de 24 horas da realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão da gestora através do pagamento de boleto na rede bancária, ou por transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente da Gestora de Leilão Eletrônico: Regina Aude Leite de Araújo Silva - CPF: 543.324.351-68 – Banco BRADESCO – agência 1387 conta corrente nº 0126758-2. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: se o executado, após a abertura da coleta de lances para o primeiro pregão (art. 13 do Prov. CSM/TJMS no /2010), pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil/2015, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. OBSERVAÇÕES: 1) em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e- mail antes de efetuar qualquer pagamento); 2) com a guia comprobatória do referido pagamento, o arrematante deverá apresentá-la junto ao cartório judicial, por intermédio de petição; 3) decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis; 4) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: I- antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II - findo o leilão: a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 24, LEF). Os horários previstos neste Edital tomam por base o horário oficial de Brasília/DF. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: no escritório da Regina Aude Leite de Araújo Silva (Regina Aude Leilões), localizada na Rua Melanias Barbosa, nº 474, Bairro Taquarussu de Campo Grande MS, ou ainda, pelos telefones (67) 98124-8953 e e-mail sac@reginaaudeleiloes.com.br e no site www.reginaaudeleiloes.com.br. Todas as condições e regras deste Leilão encontram-se disponíveis no Portal www.reginaaudeleiloes.com.br. Caso não encontrado(s) o(s) devedor(es), fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s), por meio do presente, da realização da hasta pública acima descrita. E, para que chegue ao conhecimento dos executados, terceiros e todos os demais interessados, o mesmo será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, no endereço supramencionado. Eu____________Maristela bezerra Inácio, chefe de cartório, o conferi e assino. Dourados, MS,14/01/2020. Dra. Marilsa Aparecida da Silva Baptista,______________________ Juíza de Direito em substituição legal.