Descrição:
BEM (NS): IMÓVEL – Lote de Terreno determinado sob n.º 28 (vinte e oito), da quadra n. º10 (dez) do loteamento denominado “Praia do Urca”, em Campo Grande/MS, situado no lado par da Rua Zilca Pimentel Paiva, a 70,00 metros da Rua Maria Aparecida Lacerda Fernandes, medindo e limitando-se: frente, 10,00 metros com a Rua Zilca Pimentel Paiva; fundo, 10,00 metros com o lote 07; direita, 20,00 metros com o lote 29 e esquerda, 20,00 metros com o lote 27, perfazendo a área total de 200,00 metros quadrados. De acordo com a Planta e Memorial Descritivos, elaborados pelo arquiteto Inácio Salvador Nessimian – CREA 909/MS, em 07.06.2006, e aprovados pela P.M.C.G, em 26.06.2006, processo n.º 60.439/2005-05. O dito imóvel está cadastrado às margens da matrícula imobiliária nº 31.192 do CRI de Campo Grande/MS, em id.f9cf5a8. : Sobre o terreno está uma edificação residencial ESTADO DO BEM com varanda na frente de 120,29 m² de área, com o número 181, em alvenaria, coberta de telhas cerâmicas, com piso cerâmico, construção em bom estado de conservação, lote todo murado, com portão eletrônico, servido por rua asfaltada, rede de água, energia e esgoto, id.eeea5b10 de 14 de novembro de 2022.
ESTADO DO BEM: Sobre o terreno está uma edificação residencialcom varanda na frente de 120,29 m² de área, com o número 181, em alvenaria, coberta de telhas cerâmicas, com piso cerâmico, construção em bom estado de conservação, lote todo murado, com portão eletrônico, servido por rua asfaltada, rede de água, energia e esgoto, id.eeea5b10 de 14 de novembro de 2022.
AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em id.eea5b10 de 14 de novembro de 2022.
LOCALIZAÇÃO DO BEM: O imóvel está localizado à Rua Zilca Pimentel Paiva 181, Praia da Urca, Campo Grande/MS, em id.eea5b10 de 14 de novembro de 2022.
DÉBITOS DO BEM: Não constam débitos para o bem a ser praceado, consoante Certidão Negativa de Débitos de 16/02/2024, id.00b44a0. Os ônus e responsabilidades que gravam o bem levado a leilão público serão sub-rogados em seu preço, ou seja, o bem será arrematado livre de ônus, cabendo ao preço recebido por ele a satisfação desses eventuais débitos, tudo com fundamento nos arts. 130 do CTN e art. 1.499 do CC, aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho por força dos arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT.
FICAM CIENTES OS INTERESSADOS de que:
1) poderão existir outros gravames sobre os bens objeto de constrição judicial, que não os especificados neste edital, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria, a existência de outros ônus sobre os bens.
2) receberão os bens no estado declarado no auto de penhora, motivo pelo qual deverão verificar por conta própria a existência de vícios;
3) à arrematação, adjudicação ou remição de bens aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, da Lei n. º 5.584, de 22.06.70, da Lei n. º 6.830, de 22.09.80 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos;
4) arcarão com as despesas: de comissão do leiloeiro, sendo 5% (cinco por cento) sobre o lanço vencedor, e será paga pelo arrematante juntamente com o sinal de que trata o art. 888, § 2º, da CLT, salvo concessão do leiloeiro, 5% (cinco por cento) em caso de remissão de bens;
5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
6) Eventual proposta de parcelamento deverá ser previamente apresentada ao juízo para homologação.
7) Será permitida a arrematação mediante pagamento parcelado do preço, desde que formulada a proposta por escrito pelo interessado e a 1ª parcela corresponda a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 5 (cinco) meses, garantido por hipoteca do próprio bem (CPC, 895, § 1º). 7.1) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil e arts. 26 a 29 do Provimento CSM/TJMS nº 375 /2016.
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