ORIENTAÇÕES IMPORTANTES AOS INTERESSADOS
ATENÇÃO ANTES DE OFERTAR LANCES
Antes de realizar qualquer lance, leia atentamente o Edital de Leilão, no qual constam todas as regras, condições e responsabilidades aplicáveis ao certame.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da obrigação de reparar eventual dano na esfera cível, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, estará sujeito às penalidades previstas no art. 358 do Código Penal.
PAGAMENTO PARCELADO
O interessado em adquirir o bem de forma parcelada deverá apresentar proposta por escrito antes do encerramento do leilão, encaminhando-a para:
[email protected]
CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
O interessado poderá apresentar:
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Até o início do primeiro leilão: proposta de aquisição por valor não inferior ao valor da avaliação;
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Até o início do segundo leilão: proposta por valor que não seja considerado vil, observando os limites estabelecidos no Edital de Leilão e o art. 26 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016.
ENTRADA MÍNIMA
Em qualquer hipótese de parcelamento, o arrematante deverá pagar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista.
PARCELAMENTO DE IMÓVEIS
Tratando-se de bem imóvel, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses.
As parcelas deverão ser:
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Mensais e sucessivas;
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De valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada;
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Corrigidas monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A integralização do valor do lance será garantida por hipoteca judicial sobre o próprio imóvel arrematado, mediante averbação da hipoteca na respectiva matrícula por ocasião do registro da Carta de Arrematação.
GARANTIA DO PARCELAMENTO
Nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, o parcelamento do saldo remanescente deverá ser garantido:
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Por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, inclusive veículos; ou
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Por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóvel.
PAGAMENTO À VISTA TEM PREFERÊNCIA
A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme dispõe o art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil.
ATRASO OU INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS
Em caso de atraso ou não pagamento de qualquer prestação, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
O inadimplemento poderá autorizar o exequente a requerer, nos próprios autos do processo:
Nos casos em que a arrematação seja desfeita por culpa do arrematante, poderá ocorrer a perda dos valores já pagos em favor do exequente e da Leiloeira, destinados à amortização dos prejuízos e despesas decorrentes do certame.
Decretada a resolução da arrematação, o bem poderá ser submetido a novo leilão, ficando o arrematante e eventual fiador remissos impedidos de participar.
VALOR DA PROPOSTA
É importante observar:
Primeiro leilão: até o início de seu encerramento, a proposta deverá considerar, no mínimo, o valor da avaliação do bem.
Segundo leilão: até o início de seu encerramento, a proposta deverá observar os limites de valores estabelecidos no Edital de Leilão.
MODELO DE PROPOSTA
Para facilitar o preenchimento, disponibilizamos um modelo de proposta em anexo no botão “Edital Eletrônico” deste leilão.
O interessado deverá preencher o documento corretamente e encaminhá-lo dentro do prazo estabelecido para:
[email protected]
DÚVIDAS SOBRE PROPOSTA OU PARCELAMENTO
Para esclarecimentos relacionados ao envio da proposta, preenchimento do modelo ou condições de parcelamento, entre em contato pelo e-mail:
[email protected]
DÚVIDAS SOBRE COMO DAR LANCES?
Caso tenha dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, disponibilizamos em nosso portal o leilão denominado “SIMULADOR DE LANCES”.
Nele, o interessado poderá realizar lances simulados e conhecer o funcionamento do sistema antes de participar de um leilão oficial.